Com a professora e advogada Laura Schertel Ferreira Mendes como relatora, a comissão de juristas instalada nesta quarta-feira (30) no Senado Federal irá elaborar um projeto que visa regular a inteligência artificial no Brasil.
O comitê deverá se basear nos textos dos PLs 5.051/2019, 872/2021 e 21/2020, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Em entrevista à Agência Senado, a relatora declara que “a comissão tratará dos riscos inaceitáveis ligados à aplicação da IA, o uso do princípio de precaução, além de segredos industriais e comerciais”.
A proposta deve ser apresentada ao Senado daqui a 4 meses (120 dias), levando em consideração os “contextos com o uso de dados pessoais e sem o uso de dados pessoais, e questões ligadas à mineração de dados”, explicou Laura Schertel.
A presidência da comissão está sobre Ricardo Cueva, jurista do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, o “colegiado ouvirá amplamente o setor privado, a sociedade civil, além de organismos intergovernamentais e multilaterais ligados à temática de inteligência artificial.”
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