Na manhã desta quinta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Senado, e à sociedade, os detalhes da nova proposta fiscal, que substituirá o teto de gastos, em vigor desde 2017, que limita o crescimento dos gastos da União à inflação do ano anterior.
Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, afirmou, antes do início da coletiva com Haddad, que o texto completo será publicado no começo da semana que vem, e enviado ao Congresso Nacional.
“A nova regra fiscal tem instrumentos muito importante de controle de crescimento de despesas, para que se possa ter um ambiente de garantia a sustentabilidade em relação a isso”, disse Padilha.
O ministro Padilha assegurou que o governo garantirá o equilíbrio entre as responsabilidade social e fiscal sem aumenta a carga tributária para os cidadãos.
Às 11h30, Haddad deu início ao seu pronunciamento à imprensa, reforçando a questão do compromisso do governo de Lula com a compatibilização da responsabilidade social com fiscal.
O ministro explicou que a nova regra fiscal foi elaborada nos últimos três meses com base em regras de diferentes países e potências mundiais.
“A regra [anunciada hoje] procura sanar o que identificamos como deficiências das regras anteriores até aqui”, disse Haddad.
Além de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, estavam na bancada Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, Gabriel Galípol, secretário executivo do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, secretário de Política Econômica, e Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.
Detalhes da nova regra fiscal
O ministro detalhou que, na nova regra fiscal, as metas de resultado primário têm uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Se as metas não forem atingidas, mas ficarem aquém da banda, [as despesas] caem para 70% da possibilidade de expansão da receia”, explicou Haddad.
O diferencial da nova âncora fiscal está na inclusão do que Haddad nomeou como “mecanismos anticiclicos”.
“Na nossa opinião, associamos o melhor dos dois mundos. Você traça uma trajetória consistente de resultado primário, em que necessariamente a despesa vai correr atrás da receita, e portanto você vai ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade para as contas públicas, mas você não tem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais estão aí e precisam ser atendidas, mas de maneira responsável”.
Como as novas regras preveem que o crescimento das despesas esteja atrelado ao das receitas, Haddad considera que o país poderá formar uma espécie de “colchão” para atravessar momentos difíceis na economia.
“Você faz um colchão na fase boa para poder usá-lo na fase ruim, e não deixar que o Estado se desorganize, sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão aos serviços constitucionalmente estabelecidos”, acrescenta.
O objetivo das novas regras fiscais é permitir ao governo fazer os gastos considerados prioritários, como saúde, educação e segurança pública. E possibilitar – sem gerar o descontrole das contas públicas – o aumento dos investimentos públicos, elevando a capacidade produtiva da economia.
A nova regra busca “sanar o que nós identificamos como ineficiências das regras anteriores até aqui”. A regra do teto limita o crescimento das despesas unicamente ao valor da inflação.
Entre essas ineficiências, segundo Haddad, estava a contração dos investimentos
“Quando o país prosperava, você, para cumprir a lei, bastava manter a despesa em compasso com receita, que basicamente o resultado primário estava preservado. Difícil reverter isso em fase ruim. Não tinha poupança prévia que permitisse em fase pior mudar um pouco o rumo das contas primárias”, explicou.
Principais regras
O novo arcabouço fiscal prevê a despesa atrelada à receita, de forma que ocorrerá a limitação do crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses, com fechamento em julho.
Na prática, se o montante arrecadado aumentar R$ 100, o governo poderá elevar as despesas em até R$ 70.
Também prevê o estabelecimento de uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida).
Esse intervalo, ou “banda”, para o resultado do primário vai funcionar nos moldes do que hoje acontece com o sistema de meta da inflação.
A “banda” será com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.
Caso o resultado primário do governo fique acima do teto da banda, o excedente poderá ser utilizado para investimentos. Além disso, se o resultado primário ficar abaixo da banda, as receitas poderão crescer somente 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
Metas
Se o arcabouço for aprovado, o governo prevê:
- zerar o déficit público primário da União no próximo ano
- superávit primário de 0,5% do PIB em 2025
- superávit primário de 1% do PIB em 2026
O governo espera que será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB).
” Se nós cumprirmos essa trajetória, vamos chegar em 2026 em uma situação de bastante estabilidade”, disse Haddad.
Reforma nos impostos
O ministro também defendeu uma reforma no sistema de impostos cobrados sobre o consumo. Porém, isso não significa que haverá aumento na carga tributária total. Mas sim que o país vai corrigir distorções e que, aqueles que hoje pagam poucos impostos, na visão do ministro, passarão a pagar mais.
“Isso não é bala de prata que resolve tudo, é o começo de longa jornada, é plano de voo. Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros, pra isso acontecer, quem tá fora do sistema tem que vir pro sistema”, afirmou o ministro.
Haddad afirmou que existem setores que estão demasiadamente favorecidos ao longo das décadas, e não foram revistas.
“Vamos ao longo do ano encaminhar ao parlamento as medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto ao anúncio. Os setores que estão muito beneficiciados, ou setores novos que nem estão regulamentados”.
O ministro disse que há um esforço mundial de acabar com abusos que as grandes empresas cometem contra os Estados nacionais que deram origem a elas.
“Se quem não paga imposto começar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, aquele que está fora do sistema, tem que vir para o sistema”.
Simone Tebet: a nova regra fiscal é crível
Após a fala de Haddad, Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, disse que a casa fará uma dupla checagem após a redação e publicação do texto da nova proposta.
Mas, pelas reuniões que já foram realizadas, considera que a regra fiscal é crível, e o país possui condições de cumprimento das metas.
“Estamos absolutamente tranquilos e convictos, conseguiremos atingir a meta: diminuir as despesas dentro do possível, ter qualidade do gasto público, procurar zerar o déficit e possibilidade de superavit a partir de 2025”, disse Simone.
A ministra reforçou que por ser fácil de ser entendida, a regra fiscal é transparente, o que gera previsibilidade e tranquilidade.
“Flexível, portanto crível. Transparente, porque é simples, e tem um foco”, reforçou.
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