No início deste mês, o presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, assinou a proposta de um projeto de lei que regula o setor de criptomoedas no país e que torna o Banco Central do Uruguai (BCU) a entidade reguladora do novo mercado.
Há uma semana, o documento deu entrada no Paralmento uruguaio. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a PL do executivo – ainda sem um nome – irá criar uma nova categoria de empresas específicas para o setor de criptomoedas, bem como alterar a lei orgânica do BCU para que os prestadores de serviços do país fiquem sob supervisão da Superintendência de Serviços Financeiros (SSF).
O Banco [Central do Uruguai] exercerá a regulação e fiscalização das entidades que integram o sistema financeiro, qualquer que seja a sua natureza jurídica e se têm ou não status de pessoa jurídica
diz um trecho do texto
Desenvolvido pelo Ministério da Economia local, o texto do projeto uruguaio descreve o conceito de criptomoedas como “representação virtual de valor ou direitos contratuais que podem ser armazenados, transferidos e negociados eletronicamente por meio de tecnologia de contabilidade distribuída (DLT) ou tecnologias similares”.
Também define a ação de corretoras cripto, stablecoins, o processo de negociação de ativos, o câmbio com moeda fiduciária e como seguir as normas do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) para prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
O PL visa alterar as leis que regem o mercado de capitais, dando um novo tipo de ativo o conceito de “valores mobiliários descentralizados”, que só podem ser emitidos por uma entidade registrada que cumpra os requisitos estabelecidos por lei e regulamento.
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