O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que regula o mercado de criptomoedas no Brasil, conforme publicação feita nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. O prazo para Bolsonaro realizar a sanção era até a quarta (21).
O Projeto de Lei 4.401/2021, que cria um marco regulatório de criptomoedas no Brasil, foi aprovado em 29 de novembro na Câmara dos Deputados. A tramitação entre legisladores e atores do mercado se deu ao longo dos últimos sete anos.
O que a lei muda?
A lei apresenta as novas regras para o setor, que terá seis meses para se adequar. O texto norteia a regulamentação infralegal, proteção e defesa do consumidor, combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptomoedas.
O impacto da lei cai principalmente sobre as exchanges de criptomoedas, que agora passam a ser reguladas pelo Banco Central.
A legislação brasileira não regulamenta o uso como moeda de curso oficial para o bitcoin – como ocorre em El Salvador, por exemplo.
Um trecho deixa claro que agora existirão diretrizes para as prestadoras de serviços:
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais
Além disso, como as novas regras criam uma base jurídica para penalizar crimes envolvendo as criptomoedas, quando quando pirâmides financeiras surgirem no mercado, seus líderes passam a ter penas previstas no Código Penal Brasileiro.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
aponta outro trecho do projeto de lei
Na prática, crimes envolvendo criptomoedas passam a ter pena de 4 a 8 anos, podendo ter acréscimos de até dois terços em alguns casos.
Em comunicado enviado ao Money Crunch, a Binance, a maior exchange de criptomoedas em âmbito global, afirmou:
A Binance, o ecossistema global de blockchain por trás da maior exchange de ativos digitais do mundo, acredita que a publicação da lei que regula os provedores de serviços de ativos virtuais é um movimento importante para regulamentar a indústria de criptomoedas e coloca o país na vanguarda das discussões para permitir que este segmento se desenvolva de forma sustentável.
A Lei n° 14.478, publicada hoje no Diário Oficial da União, é um reconhecimento da relevância da indústria cripto, blockchain e Web3, e reforça o potencial que essa tecnologia tem de contribuir para o desenvolvimento social e econômico da maior economia da América Latina.
A Binance acredita que a regulamentação é a única maneira para a indústria cripto e blockchain se desenvolver e alcançar o grande público, para que a sociedade aproveite os benefícios que essa tecnologia oferece. Um ambiente regulamentado pode apoiar a inovação e é fundamental para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo.
A exchange está empenhada em continuar trabalhando com reguladores e legisladores para ajudar a desenvolver políticas que apoiem esta indústria em expansão, protegendo consumidores e investidores e promovendo a inovação.
Em todo o mundo, a Binance garantiu aprovações ou autorizações regulatórias na França, Itália, Espanha, Bahrein, Abu Dhabi, Dubai, Nova Zelândia, Cazaquistão, Polônia, Lituânia e Chipre – mais do que qualquer outra exchange. Ela continuará trabalhando nesse sentido como parte de seu compromisso de atuar em total acordo com os cenários regulatórios locais.
Entre em contato com a redação Money Crunch: imprensa@moneycrunch.com.br
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