O governo do estado de São Paulo autorizou a transferência de propriedade de veículos mesmo que ele tenha parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). O decreto que prevê a mudança foi assinado na última quinta-feira (12) por Tarcísio de Freitas, governador do estado.
A medida “atende a solicitação de concessionárias e revendas, desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares”, segundo o governo paulista.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, disse Tarcísio de Freitas.
Dessa forma, a medida revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto, fazendo com que a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
“Ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da economia paulista”, comentou Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
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