No último domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que a manutenção do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – em 2023 pode ocorrer por meio de abertura de crédito extraordinário, de forma que as despesas não estejam incluídas nos limites do teto de gastos.
A decisão veio após um pedido do partido Rede Sustentabilidade. Gilmar disse ser “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social.
No texto, o ministro determinou que o espaço fiscal aberto em 2023 deverá “ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza”. Além disso, também ordenou que o relator do Projeto de Lei Orçamentária do ano que vem, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja comunicado da decisão.
Nesta segunda (19), o partido vai pedir que o ministro detalhe a medida provisória para que se saiba que os R$ 150 por crianças de até seis anos das famílias que recebem o Bolsa Família também serão retirados do teto de gastos.
As negociações da PEC de Transição, que amplia o Orçamento para garantir o pagamento do auxílio de R$ 600, estão ocorrendo há cerca de duas semana entre Lula e Arthur Lira, presidente da Câmara.
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