O texto prévio da PEC de Transição, proposta nos primeiros dias de trabalho da equipe de Luiz Inácio Lula da Silva propôs, entre outras medidas, viabilização da manutenção do programa Auxílio Brasil em R$ 600, além do financiamento de outros gastos sociais. Para isso, surge o desafio de realizar essas medidas sem furar o teto de gastos.
Criado em 2016 por Michel Temer (presidente na época), por meio da Emenda Constitucional 95, e em vigor desde 2017, o teto de gastos impõe um limite no valor que o poder público federal pode gastar a cada ano. A vigência do teto era prevista em 20 anos.
Por conta deste mecanismo, o crescimento da maioria das despesas públicas se limita à inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior.
Além das despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública, o teto de gastos considera também os chamados “restos a pagar” de orçamentos de anos anteriores.
As despesas são divididas em dois grupos:
- Despesas obrigatórias: gastos fixos mensais do governo que incluem salários de servidores, despesas previdenciárias, seguro-desemprego e pensões. Correspondem a mais de 90% das despesas totais do governo;
- Despesas discricionárias: gastos não obrigatórios como investimentos.
Antecedentes do teto de gastos: dívida pública alta
Na época de sua criação – quando Henrique Meirelles chefiava chefiava a pasta econômica do governo – o país viu sua dívida aumentar consideravelmente, pois gastava mais do que arrecadava, passando a acumular déficits primários sucessivos.
Em 2015, com a piora nas contas públicas, o Brasil perdeu o grau de investimento, que funciona como uma espécie de ‘selo de bom pagador’ e que assegurava a confiança dos investidores internacionais na economia brasileira.
Portanto, o teto de gastos veio para controlar o crescimento da dívida e dar previsibilidade sobre as contas públicas.
Contudo, já em sua criação, existiam exceções. Como transferências constitucionais aos estados, municípios e Distrito Federal e nas complementações ao Fundeb, fundo voltado para a educação básica.
Impactos do teto de gastos
Com as contas públicas controladas, se torna possível aliviar a taxa básica de juros da economia, a Selic. Com juros menores, é possível investir mais na economia, gerando mais crescimento e empregos.
Porém, em períodos de discussão de mudanças no teto fiscal, a economia brasileira se vê em períodos de incerteza, com desvalorização do dólar em relação ao real.
Na manhã desta quinta-feira (17), o dólar operava em alta, com cautela do mercado pela proposta apelidada de “PEC da Transição”, que prevê flexibilizar o teto de gastos.
Mudanças no teto de gastos
As mais recentes alterações do teto de gasto foram a PEC emergencial, que viabilizou o pagamento do auxílio emergencial e outros gastos necessários no combate à crise sanitária do coronavírus, e a PEC dos Precatórios, que previa o parcelamento de despesas.
Na terceira semana de outubro, o governo Bolsonaro antecipou a revisão da metodologia do teto de gastos, que poderia acontecer em 2026.
Na regra atual, os gastos públicos são atualizados pela inflação acumulada entre junho de um ano e o mesmo mês do ano anterior. Com a mudança no cálculo, o período de apuração passaria a ser janeiro a dezembro do ano anterior.
Com isso, o teto de gastos previsto para o ano que vem saltaria para R$ 1,644 trilhão. Isto é, R$ 35 bilhões a mais do que estava previsto.
A “PEC do Rombo”
Segundo analistas da casa de análise independente Convex Research, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apelidada de “PEC do Rombo” pelo mercado, traria uma elevação de gastos superior a R$ 200 bilhões ao ano.
Richard Rytenband, estrategista-chefe da Convex Research, apontou que os sinais do governo de transição vão na direção do abandono das atuais regras fiscais, com a criação de despesas permanentes, sem contrapartida de receitas.
Dados divulgados na XP mostram que, diante da ausência de propostas de medidas para financiar a elevação das despesas do governo, o déficit público deve crescer a 2,6% do PIB no ano que vem, considerando-se o déficit previsto de R$ 65,9 bilhões e o crescimento de gastos de R$ 200 bilhões, seria o maior valor desde 2016.
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